Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma Autor do post: Post publicado:07/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado concluiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos nem o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor. Você também pode gostar Liminar impede construções em área de preservação permanente do rio Uruguai, em Palmitos (SC) (27/04/2023) 27/04/2023 Quarta Turma adia sessão de 21 de junho para o dia 23 30/05/2022 Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato 16/01/2024
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