Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do conflito de competência, a Terceira Seção do STJ considera que o direito de resposta da Lei de Imprensa tem natureza jurídica de sanção criminal.
Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa
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- Post publicado:22/03/2024
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