“Arma de brinquedo” é grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena Autor do post: Post publicado:22/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria A Terceira Seção definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o uso de simulacro de arma de fogo torna impossível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Você também pode gostar Banco deve indenizar trabalhador vítima de homofobia 04/07/2024 Mutirão da Cidadania em Joinville atendeu quase 1 mil pessoas em três dias (10/11/2023) 10/11/2023 Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário 05/05/2023
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