Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo Autor do post: Post publicado:30/11/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para a Primeira Seção, o registro dos atos constitutivos da sociedade na OAB não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, que é limitada a pessoas físicas. Você também pode gostar Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre direitos da pessoa com deficiência 26/05/2023 Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial 21/05/2024 Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões 27/02/2024
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