Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Autor do post: Post publicado:30/08/2023 Categoria do post:Sem Categoria Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Você também pode gostar Segunda Seção define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior 08/11/2022 TST fixa tese sobre adicional de insalubridade a agente socioeducativo da Fundação Casa 17/10/2022 STJ flexibiliza uso de máscara em suas dependências 10/08/2022
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