Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor Autor do post: Post publicado:12/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover uma ação penal. Você também pode gostar Jurisprudência em Teses publica sexta edição sobre contratos de seguro 01/04/2024 Continuidade delitiva entre furto qualificado e roubo majorado é um dos temas da nova Pesquisa Pronta 05/08/2022 STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação 03/02/2025
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