Visando aperfeiçoar práticas e procedimentos em matéria de direito à Saúde, facilitar a interlocução e fomentar a colaboração entre os órgãos envolvidos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), através do Sistema de Conciliação (Sistcon), realizou nesta sexta-feira (2/6) a sexta reunião do Fórum Interinstitucional da Saúde. Esta edição contou com representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) para debater a pactuação de responsabilidades entre entes federativos para fornecimento de tratamentos de saúde no SUS.
Coordenada em conjunto pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistcon, e pelo juiz auxiliar do Sistcon Bruno Henrique Silva Santos, coordenador do Fórum da Saúde, a reunião ainda teve a participação de magistrados e servidores da 4ª Região e representantes do MPF, OAB, DPU, AGU, Secretarias Estaduais de Saúde, Procuradorias-Gerais dos Estados e Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde para fortalecer e ampliar o debate.
A desembargadora Vânia afirmou que o Fórum surgiu a partir do entendimento de que “a orientação para uso de métodos consensuais de solução de conflitos em matéria de Saúde contida na Recomendação nº 100/2021 do CNJ abria uma possibilidade para ampliação do diálogo interinstitucional e para buscar soluções estruturais de forma sistêmica entre os diversos atores e órgãos afetos ao direito em Saúde”. Ela ainda recapitulou que, durante a curta existência do Fórum, através de debates e deliberações com a participação dos integrantes, foram possíveis muitas realizações, principalmente com a aproximação das pessoas e instituições comprometidas na busca pela realização do direito à Saúde.
O desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior, eleito coordenador do Sistcon para a gestão do biênio 2023-2025, acompanhou o Fórum elogiando a iniciativa e manifestou que o fazia para ambientar-se ao grupo. “Hoje estarei no Fórum como aprendiz, e como tal, me coloco à disposição e vou procurar continuar desenvolvendo o trabalho dos Fóruns, criados na gestão da desembargadora Vânia. Agradeço a possibilidade de participar e começar esse meu aprendizado”, ele disse.
O juiz Bruno Henrique explicou o tema do dia. Sobre a pactuação, ele ressaltou que é “um tema muito importante, pois além da discussão da obrigação do Estado de entregar ou não medicamentos incorporados ou não às políticas públicas, existe uma lide paralela que envolve exclusivamente os entes federativos entre si, principalmente os medicamentos não incluídos nas políticas públicas, e por não haver pactuação, há sempre o litígio”. Segundo ele, a discussão do tema envolve inclusive as decisões judiciais, pois com a falta de pactuação entre os entes, caberá a um juiz decidir, que por mais conhecimento que se tenha na área não possui as mesmas ferramentas que os gestores para tomar o melhor encaminhamento aos processos.
Inicialmente, representantes do Conasems apresentaram uma introdução ao tema, com sua contextualização, principalmente sobre a importância da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), e as dificuldades enfrentadas no processo de incorporação, como o equilíbrio de forças, a definição da pauta de avaliação e os fluxos estabelecidos em descompasso com o previsto na regulamentação, sendo uma discussão para além da necessidade financeira na implantação de novas tecnologias.
Outras dificuldades encontradas são a falta de diálogo da incorporação em uma perspectiva de macrogestão; a incorporação de tecnologias de ponta e de custo elevado em detrimento do financiamento de produtos básicos; a incorporação como procedimento e não como medicamento/produto, gerando uma dificuldade ainda maior e sem a divulgação da memória de cálculo; a dificuldade de oferta da tecnologia dentro do prazo legal de 180 dias; e o aumento da judicialização para municípios e estados.
Os desafios incluem, entre outros, o fato de que novas incorporações poderão resultar em grande redução da quantidade adquirida de outros medicamentos, comprometendo a disponibilização deles no SUS; garantir a oferta de tratamentos com os medicamentos incorporados ao SUS, considerando que fatores diversos ampliam a demanda por eles; e fortalecer e aperfeiçoar o Conitec a partir de um amplo diálogo, especialmente com os demais entes federativos.
Logo em seguida, a representante do Conass apresentou a visão do órgão para a pactuação das responsabilidades entre os entes federativos. Ela trouxe um breve contexto da assistência farmacêutica no SUS e os principais marcos legais da incorporação de novas tecnologias, com os principais destaques sendo a criação do Conitec, a incorporação baseada em evidências e estudos de avaliação econômicas, o prazo legal de 180 dias, consultas públicas e a incorporação de novas tecnologias ante a publicação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).
Recentemente, em 2022, houve a publicação do Decreto nº 11.161 que alterou alguns dispositivos com o intuito de estabelecer uma nova organização para a Conitec. Algumas alterações envolvem o indeferimento de pedidos de tecnologias experimentais, a avaliação por meio de metodologias específicas em caso de doenças ultra-raras, o uso de medicamentos sem registro em programas de saúde pública do MS e a aquisição deles por intermédio de organismos multilaterais internacionais.
Após explicar os marcos legais introduzidos anteriormente, a representante do Conass manifestou-se acerca do financiamento dos entes nos tratamentos e ao final, trouxe reflexões sobre possível agenda pós Conitec, de modo a efetivar o prazo de 180 dias para o relatório de recomendação e 90 dias para a discussão acerca do financiamento e do acesso, a pactuação CIT e a decisão da incorporação. Por fim, ela sugeriu uma revisão de outras políticas, especialmente em virtude dos novos eixos dos comitês internos da Conitec, a avaliação de novos modelos jurídicos, visando otimizar a disponibilização aos usuários, e o aprimoramento dos fluxos internos dos gestores, visando à redução do tempo médio dos processos aquisitivos e eficiência dos gastos.
Durante a apresentação do Ministério da Saúde, pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), o representante se manifestou complementando as exposições anteriores e prestando alguns esclarecimentos necessários. Representantes do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF) prosseguiram se referindo a importância de ouvir debates externos para pensarem em formas de aprimorar o processo, esclarecendo o funcionamento do Departamento e o passo a passo da incorporação, sendo necessário em muitos casos a atuação com outras áreas do MS.
Eles reforçaram o compromisso de garantir o melhor tratamento ofertado para a população e o objetivo de ajudar a mitigar as dificuldades no processo licitatório, principalmente em algumas questões que têm impacto fora do Ministério, mas que buscam atuar nesta interlocução entre os gestores. Eles consideram que os pontos apontados pelo Conasems e Conass são muito valiosos, e que alguns inclusive já são objetos de discussões internas no Ministério a fim de garantir que a política de assistência farmacêutica seja efetivada em sua plenitude.
Após as apresentações e os debates, a desembargadora Vânia destacou que “foram trazidos temas importantes que não se resolvem com uma decisão judicial, mas sim com o respeitoso debate interinstitucional que gera reflexões a serem desenvolvidos ainda mais nas subsequentes reuniões”. Ela agradeceu a coordenação do juiz Bruno, pelos encaminhamentos e pautas trazidas para a discussão do Fórum.
A data da próxima edição do Fórum Interinstitucional da Saúde será definida pela próxima gestão do Sistcon e prontamente comunicada aos integrantes do Fórum.
A íntegra da reunião pode ser vista no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/V4Cjn.
Fonte: Sistcon/TRF4
A reunião aconteceu nesta sexta-feira (2/6) por meio de plataforma virtual (Imagem: Sistcon/TRF4)
O encontro contou com representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Imagem: Sistcon/TRF4)