O Juízo Auxiliar em Execução (JAE) do TRT da 2ª Região divulgou, neste mês, listagem de processos trabalhistas que receberão pagamentos do Centro Universitário Fieo de Osasco (Unifieo).
As ações fazem parte de reunião de execuções com 184 processos habilitados cujos créditos não ultrapassem R$ 150 mil (em 7/4/2022). A quitação seguirá a ordem crescente de valores e é decorrente de compromisso da executada no pedido de providência em saldar integralmente créditos até esse montante (Num. 2156371 – Pág. 1 dos autos 0000941- 54.2022.2.00.0502).
Por isso, o início dos pagamentos não prejudica a tentativa de conversão de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT).
Vale lembrar que a data da atualização monetária (7/4/2022) advém do depósito nos autos n° 1001737-58.2017.5.02.0385 (Id 6913801), o qual não está bloqueado pela liminar no mandado de segurança nº 1006432-41.2020.5.02.0000.
Além disso, estão abarcados no pedido de providências os processos em fase de execução com cálculos homologados até a data da publicação da Portaria CR Nº 11/2022.
Para acessar as listas, clique aqui e baixe o caderno judiciário do TRT-2 do dia 12/4/2023. O edital se inicia na página 9.123.
Atenção
Solicita-se aos credores que, até o próximo dia 16/5, peticionem nos autos do processo-piloto (1000094-31.2018.5.02.0385) somente os que:
1)Identificarem erro material no crédito da planilha de pagamento até R$ 150 mil.
2)Apesar de habilitados, não estiverem na planilha de todos os processos habilitados e;
3)Estiverem elencados na planilha de processos até R$ 150 mil que se beneficiem da prioridade de tramitação do artigo 1.048 do CPC.