Foi publicada hoje (9/11) a edição do mês (nº 236) do Boletim Jurídico. Foram disponibilizadas 147 ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) dos meses de setembro e outubro de 2022. A publicação apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas pela corte. Para ler na íntegra, acesse o link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=143.
Alguns temas abordados neste Boletim Jurídico:
Indenização a comunidade por água contaminada
Sem acesso a abastecimento de água potável, comunidade remanescente de quilombo na zona rural de Restinga Seca (RS) deve ser indenizada por dano moral coletivo após beber de poço artesiano com excesso de flúor, o que provocou doenças bucais como fluorose dentária. O poder público também deve fechar o poço e fornecer tratamento odontológico e água tratada, entre outras medidas.
Informação do país de origem nas embalagens de arroz
A Justiça Federal deve julgar ação civil pública que pede a menção expressa da proveniência do produto comercializado no Brasil para cumprimento da legislação nacional. O processo foi ajuizado pela Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (FEDERARROZ) contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e envolve ainda interesses dos consumidores, do meio ambiente, da saúde pública e da ordem econômica.
Demarcação de área quilombola
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve concluir processo administrativo de reconhecimento iniciado em 2006 para a titulação do território à Comunidade Quilombola Campos dos Polis, em Santa Catarina, tendo em vista a demora excessiva e injustificada para finalização do procedimento e concessão da propriedade definitiva das terras.
Dispensa de licenciamento ambiental em hospital militar
Exceção prevista na legislação ambiental exclui dessa exigência empreendimentos e atividades castrenses, como o Hospital Militar de Área de Porto Alegre, que integra a logística das Forças Armadas.
Restabelecimento de auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve manter o pagamento do benefício até uma perícia de elegibilidade analisar se a segurada, incapacitada para seu trabalho habitual, está reabilitada para outra atividade profissional.
Boletim Jurídico
O Boletim Jurídico, editado pela Escola da Magistratura (EMAGIS), reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.
Fonte: Emagis/TRF4
(Arte: Emagis/TRF4)