Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos Autor do post: Post publicado:12/02/2025 Categoria do post:Sem Categoria Segundo a Lei 14.939/2024, o recorrente deve ser intimado para juntar o comprovante de feriado local caso tenha deixado de fazê-lo no ato da interposição do recurso. Você também pode gostar INSS deve conceder benefício a uma mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama (28/08/2023) 28/08/2023 Dispensa discriminatória de pessoa com deficiência gera indenização de R$ 10 mil 26/10/2023 Aplicação de técnicas de processo estrutural ampliam o diálogo interinstitucional e promovem soluções de demandas de saúde (29/08/2024) 29/08/2024
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