Por meio do Ato GP 30/2024, a Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga e recomenda a observância da Nota Técnica 7/2024, que trata da adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Regional.
O documento também dispõe sobre litigância predatória passiva e ativa e traz diversas informações e orientações às unidades judiciárias e administrativas, além de determinações específicas.
Confira abaixo resumidamente alguns destaques:
Postulação predatória ativa
a)Corresponde ao uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas;
b)Ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas;
c)Ou ainda, que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade.
Postulação predatória passiva
a)Consiste na prática de atos ostensivos e reiterados de empregadores(as) que transgridem os direitos de trabalhadores e trabalhadoras, com o intuito de obter vantagens indevidas de cunho econômico, financeiro ou concorrencial, geralmente de grandes litigantes, que dão azo a ações massivas com interesses legítimos, que impactam o tempo médio de julgamento dos processos em trâmite neste Tribunal e causam prejuízos ao Poder Judiciário.
Novidades/recomendações
*criação de formulário interno para a comunicação das unidades judiciárias sobre possível ocorrência de litigância predatória para a Comissão de Inteligência;
*criação de painel para monitoramento de grandes litigantes no TRT, a ser disponibilizado na internet;
*realização de acordos de cooperação para coibir a prática de litigância predatória;
*realização de reuniões ou audiências conciliatórias para atenuar ou coibir a postura predatória de empregadores, geralmente envolvendo grandes litigantes, entre outras medidas que a comissão entender necessária e adequada; e
*para as comunicações com a Comissão de Inteligência, será utilizado o endereço eletrônico centro.inteligencia@trt2.jus.br.