Entender Direito debate a produção de provas no processo civil
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Restaurante às margens da Lagoa deve demolir construções que excederam autorização (29/11/2024)
A Justiça Federal determinou a demolição de todas as construções do Restaurante Oliveira, na Lagoa da Conceição, que excederam os limites autorizados pelo Município de Florianópolis em 1965. A 6ª…
Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
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Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas
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ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, o Difal objetiva promover igualdade tributária entre os estados, e tem se tornado mais necessário com o crescimento do e-commerce.