Autoridades e especialistas se reúnem para discutir medidas de prevenção e protocolos ambientais
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Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público
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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
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Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)
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Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios
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Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária
Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até uma ambulância poderia ser incluída na ideia de equipamentos – que são impenhoráveis por lei –, mas não os recursos financeiros depositados…