Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
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Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira
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YouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais
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Encontro no CNJ destaca efetividade dos canais de denúncia em casos de assédio
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Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma seguiu o entendimento de que um recurso não previsto na legislação processual em vigor não tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos e, portanto, não gera preclusão.
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
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