STJN: amigo de Robinho vai cumprir pena no Brasil após homologação de sentença italiana
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Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação
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STJ recebe representantes de tribunais em projeto para fortalecer sistema de precedentes
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Repetitivo discute se provas do inquérito e testemunho indireto são suficientes para a pronúncia
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Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
A Terceira Turma entendeu que a reserva especial é constituída pelo excedente, ou seja, não tem natureza previdenciária, e a devolução desse valor deve ser feita aos que contribuíram.