Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação
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Entender Direito: especialistas discutem os embargos de divergência
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Obra sobre mediação nas cortes superiores será lançada no dia 24
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Vara Ambiental nega pedido de demolição de restaurante na Barra da Lagoa (04/10/2023)
A Justiça Federal negou o pedido de demolição de edificação próxima às margens do Canal da Barra da Lagoa, em Florianópolis, construída em local inscrito como terreno de marinha. Em…
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
Para a Quarta Turma, o registro da retirada de um sócio fora do prazo pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade.
Audiência para debater poder geral de cautela e litigância predatória será transmitida ao vivo a partir das 9h
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STJ é finalista em duas categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2023
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Obras lançadas no STJ destacam presença feminina no debate jurídico
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