STJN destaca início do julgamento sobre anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss
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Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma (19/06/2023)
O fato de alguém ter aceitado fazer um acordo de não persecução penal – uma espécie de suspensão do processo criminal – não significa um “nada consta” para renovação de…
Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
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