Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112 Autor do post: Post publicado:28/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria De acordo com a Terceira Turma, após a mudança da Lei de Falências em 2020, compete exclusivamente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição de créditos públicos. Você também pode gostar Retrospectiva STJN traz decisões de direito público que foram destaque em 2022 09/01/2023 Mulheres são maioria da força de trabalho da 2ª Região 08/03/2024 TRFs têm até 15 de março para enviar listas de interessados em concorrer a vaga de ministro 24/01/2024
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