O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (17/5), está disponível na movimentação processual dos precatórios a informação dos beneficiários que receberão precatórios contra a Fazenda Pública Federal neste exercício (2023).
O não pagamento de todos os beneficiários inicialmente previstos para 2022 e 2023 decorre dos efeitos da Emenda Constitucional nº 114, que criou um limite anual para pagamento de precatórios federais.
No ano de 2023, o limite disponibilizado ao TRF4 para pagamento de precatórios contra a Fazenda Pública Federal foi suficiente para alcançar as seguintes hipóteses:
1) Precatórios alimentares da proposta 2022 com preferência por idade (credores com mais de 60 anos completos em 20/05/2023), doença grave ou deficiência, até o limite máximo de 180 salários mínimos por beneficiário;
2) Precatórios alimentares da proposta 2023 com preferência por idade (credores com mais de 60 anos em 20/05/2023), doença grave ou deficiência, até o limite máximo de 180 salários mínimos por beneficiário;
3) Precatórios alimentares da proposta 2022 sem preferência, autuados entre 30/11/2020 e 1º de julho de 2021 (somente parte dos precatórios recebidos nesta data), até o limite máximo de 180 salários mínimos por beneficiário.
Todos os demais beneficiários precisarão aguardar nova disponibilidade de verba em 2024, quando os pagamentos seguirão pela ordem constitucional estabelecida.
Em 2023, serão contemplados 36.885 beneficiários, com limite máximo de pagamento de 180 salários mínimos, conforme previsto no Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O valor total que será depositado ao final do mês de maio será de R$ 3.306.433.773,14, dos quais R$ 2.780.358.386,97 se referem a processos previdenciários.
Os demonstrativos de pagamento serão juntados aos precatórios no final do mês de maio, permitindo, então, que os beneficiários e seus procuradores consultem o valor efetivamente depositado, a data de liberação para saque e o banco depositário. A liberação dos valores está prevista para ocorrer na primeira quinzena de junho, em data ainda não definida.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4)