Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública Autor do post: Post publicado:10/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria Os ministros consideraram que a área sob litígio se destina à prestação do serviço público de abastecimento de água potável para a população do Distrito Federal, o que impede a usucapião. Você também pode gostar Extinção de curso de graduação não enseja indenização a estudante beneficiário do FIES (14/02/2025) 14/02/2025 Rosa para lembrar que é época de falar em prevenção (07/10/2022) 07/10/2022 Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia 15/08/2024
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