Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública Autor do post: Post publicado:10/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria Os ministros consideraram que a área sob litígio se destina à prestação do serviço público de abastecimento de água potável para a população do Distrito Federal, o que impede a usucapião. Você também pode gostar Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma 26/07/2024 Seminário sobre mercado de carbono no Brasil acontece no dia 16 06/05/2024 Responsabilidade penal das pessoas jurídicas é o tema da nova edição do STJ No Seu Dia 10/05/2024