STJ mantém empresa que não pagou outorga impedida de atuar no mercado de apostas Autor do post: Post publicado:07/01/2025 Categoria do post:Sem Categoria A lei fixou em R$ 30 milhões o valor que as empresas tiveram de pagar para atuar no mercado de apostas, mas a impetrante do mandado de segurança no STJ alega que a exigência é excessiva. Você também pode gostar Inscrições para estágio em Design no TRF4 abrem na próxima segunda (17) (14/10/2022) 14/10/2022 TRF4 migra para o Mercado Livre de Energia garantindo redução dos gastos com energia elétrica (18/09/2024) 18/09/2024 STJ abre inscrições para vagas de membro do CNJ e do CNMP 30/06/2023
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