STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte Autor do post: Post publicado:24/07/2024 Categoria do post:Sem Categoria O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Você também pode gostar A Justiça Federal chega à mais antiga cidade do Paraná: Paranaguá! (16/12/2022) 16/12/2022 JFSC participa de reunião do Gabinete de Pronta Resposta para as Eleições 2024 (14/08/2024) 14/08/2024 Para ministro Salomão, I Jornada de Direito da Saúde fará debate amplificado e inédito no Brasil 12/04/2024
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