STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte Autor do post: Post publicado:24/07/2024 Categoria do post:Sem Categoria O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Você também pode gostar Turma Recursal mantém sentença que isentou CEF de indenizar homem que pagou R$ 2,3 mil para receber US$ 1,5 mi de par romântico da Internet (04/09/2024) 04/09/2024 Em disputa por marcas, Justiça decide que Brazil Beer Challenge não se confunde com Copa Cerveja Brasil (21/03/2023) 21/03/2023 STJ Notícias traz decisão que considerou legal limite de 1% para rotulagem de transgênicos 19/11/2024
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