Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor Autor do post: Post publicado:06/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor Você também pode gostar Veja feriados e suspensões de expediente em fevereiro na 2ª Região 31/01/2024 Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial 13/03/2023 Julgamento de conselheiro do TCE-RJ acusado de corrupção passiva vai continuar no STJ 26/04/2023
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