Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria Autor do post: Post publicado:11/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o ministro Sérgio Kukina, a Justiça deve prestigiar “o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé”. Você também pode gostar Justiça concede dano moral e pensão mensal vitalícia a trabalhador com doença causada por inalação de amianto 30/04/2025 O patrimônio cultural mundial em debate no STJ Entrevista 19/06/2024 Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício (20/02/2024) 20/02/2024
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