A decisão é da Quinta Turma. O tribunal já havia admitido o benefício pela aprovação no Enem ao reeducando que tivesse concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.
São Paulo
Av Bernardino Brito Fonseca de Carvalho 433 1º And. Cep 03535-000
Mogi das Cruzes
Av. Independência n°486
Tel | Cel
(11) 26499-3426
(11) 99602-9785
Rio de Janeiro
Av. Rio Branco n°1882 | 8° andar
Tel | Cel
(21) 3442-5389
(11) 94066-0017
Brasília
SCRS 502. Sala 37 Asa Sul
Tel | E-mail
(61) 5843-6800
contato@doniseteadvogados.adv.br
rh@doniseteadvogados.adv.br
donisete@doniseteadvogados.adv.br
São Paulo
Av Bernardino Brito Fonseca de Carvalho 433 1º And. Cep 03535-000
Mogi das Cruzes
Av. Independência n°486
Tel | Cel
(11) 26499-3426
(11) 99602-9785
Rio de Janeiro
Av. Rio Branco n°1882 | 8° andar
Tel | Cel
(21) 3442-5389
(11) 94066-0017
Brasília
SCRS 502. Sala 37 Asa Sul
Tel | E-mail
(61) 5843-6800
contato@doniseteadvogados.adv.br
rh@doniseteadvogados.adv.br
donisete@doniseteadvogados.adv.br