Representantes do Poder Judiciário federal e estadual em Santa Catarina compareceram, ontem (23/10), à cerimônia de assinatura do decreto que institui o programa Concilia+SC, para desjudicialização das ações em que o Estado é parte. A cerimônia realizada na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, contou com a presença do governador Jorginho Mello; do diretor do Foro da JFSC, juiz federal Henrique Luiz Hartmann; do presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto; do chefe do MPSC, procurador-geral da justiça Fábio Trajano; da presidente do TRE, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta; do presidente do TCE, conselheiro Herneus de Nadal, e da presidente da seccional catarinense da OAB, Cláudia Prudêncio.
O objetivo do programa é reduzir os custos do governo do Estado por meio de conciliações e com os ônus de sucumbência, que é a responsabilidade da parte vencida em um processo judicial de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte vencedora. Segundo o procurador-geral do Estado (PGE), Márcio Vicari, o Executivo tem uma taxa de sucesso de apenas 17% dos recursos, em razão dos temas com jurisprudência consolidada. O resultado da iniciativa é a redução de ações judiciais e, com isso, os magistrados e as magistradas terão mais tempo para apreciar os processos de maior complexidade.
Com o programa Concilia+SC, o governo do Estado pretende economizar recursos para investir em outras áreas. Isso não significa que o Poder Executivo vai deixar de judicializar e de recorrer ao 2º grau de jurisdição, mas a intenção é focar em conflitos mais importantes onde existe o interesse público. O PGE também assegurou que não haverá prejuízo ao interesse público e ao patrimônio público. Vicari afirmou que o foco é trabalhar nas matérias que permitem acordos, porque são assuntos que já foram examinados pelo Judiciário e já há uma posição firmada.
“Imaginamos que vamos economizar mais de 80% dos custos de ônus de sucumbência desses processos. Essa é só uma amostra do que pode vir com o decreto do Concilia+SC. A partir agora, vamos criar um novo decreto, um outro programa que está abarcado no Concilia+SC que é o PGE Resolve. Ele vai ser criado em breve. Com o PGE Resolve nós vamos ter um grupo que vai monitorar determinadas matérias que já têm entendimento pacificado nos Tribunais que permitem que nós façamos acordos”, concluiu o procurador-geral do Estado.
Com informações de TJSC/Imprensa.
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