Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo Autor do post: Post publicado:19/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo Você também pode gostar JFPR e Estado do Paraná assinam termo de cooperação para monitoramento dos apenados federais (16/05/2023) 16/05/2023 Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena 14/09/2023 Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública 10/07/2023
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