Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha Autor do post: Post publicado:15/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria A Quinta Turma seguiu precedente da Sexta Turma e considerou que a autorização da vítima descaracteriza o dolo de desrespeitar a medida protetiva, tornando a conduta do réu atípica. Você também pode gostar União terá que pagar cirurgia para homem que precisa de novo gerador de marcapasso (13/09/2022) 13/09/2022 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre a possibilidade de majoração da pena-base do crime de roubo pelo uso de arma branca 06/06/2022 Pesquisa Pronta divulga novos entendimentos sobre contratos bancários e medidas assecuratórias penais 03/04/2023
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