O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desenvolveu um módulo de edição de texto para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) que vai auxiliar na elaboração de despachos e cumprimentos de mandados judiciais, além de melhorar a busca por informações disponíveis no banco de dados. O SEEU é uma ferramenta do CNJ que integra em tempo real mais de 1,5 milhão de processos de execução penal em 35 tribunais brasileiros, e que está sendo implementado no TRF4.
Mais do que um espaço para elaboração de minutas, o novo editor de texto possui diversas regras e micro ferramentas que facilitam o trabalho de magistrados, promotores, defensores, advogados e servidores que utilizam o SEEU diariamente. A identidade visual do editor é padronizada, apresentando o brasão do tribunal correspondente e a logo da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário) e do SEEU.
A implantação do SEEU no TRF4, que já está em andamento, deve ser lançada em evento oficial no dia 18 de setembro. Com isso, o SEEU chegará a 36 tribunais do país. Durante as tratativas de implementação, um dos pontos de aprimoramento do sistema identificados pelo TRF4 e pelo CNJ foi a questão de edição de textos. Ficou acordado que o tribunal cederia o código do editor do seu sistema de processo judicial eletrônico, o eproc, para acelerar o desenvolvimento dessa ferramenta pelo CNJ.
“Ficamos felizes pela possibilidade de colaborar com o desenvolvimento do novo editor de textos do SEEU, pois tínhamos muito a contribuir a partir do modelo que desenvolvemos e adotamos aqui no TRF4. Foram alguns meses de trabalho dos servidores da área técnica do SEEU e que resultou numa evolução importante da ferramenta. Sem dúvida vai facilitar muito o trabalho de magistrados e servidores que atuam com execução penal”, afirmou o juiz Eduardo Tonetto Picarelli, coordenador do eproc no TRF4.
O diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários do tribunal, Marlon Barbosa Silvestre, ressaltou os benefícios que a Justiça Federal da 4ª Região vai obter com a adesão ao SEEU. “O sistema foi desenvolvido pelo CNJ para centralizar a gestão das execuções penais, sendo utilizado por todos os atores envolvidos na tramitação processual, propiciando maior agilidade no andamento dos processos. O fato de ser um sistema centralizado traz inúmeras vantagens na tramitação processual, como o maior controle dos dados das partes, além de remessas de forma eletrônica entre as varas de execução penal de todo o Brasil, sem a necessidade de uso de outros sistemas ou ferramentas”, ele sublinhou.
Silvestre ainda avaliou que “a adesão do TRF4 ao novo sistema permite ao tribunal colaborar com o CNJ nas melhorias do SEEU, repassando o conhecimento em projetos que obtiveram êxito na 4ª Região, como o editor de textos do eproc, o julgamento colegiado para os presídios federais, além do Siscopen – Sistema de Controle de Penas”.
Eficiência e celeridade
A expansão e a qualificação do SEEU se dão no contexto do Programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
“O SEEU é uma ferramenta que se reinventa constantemente com funcionalidades que antecipam necessidades dos usuários. Ao otimizar a administração dos processos e melhorar a gestão das rotinas judiciais, a aplicação tecnológica atua para assegurar performance e emprestar qualidade, sobretudo com ganho de tempo na realização das tarefas burocráticas elementares, garantindo eficiência e otimização de desempenho”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Já o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, explicou a importância da entrega. “Todo o trabalho foi pensado minuciosamente para que haja eficiência processual. Se todas as unidades judiciárias contarem com ferramentas adequadas, o trabalho se torna ágil e a Justiça se torna célere, especialmente a de execução penal”, ele afirmou.
Benefício na prática
Com o novo editor de textos, a criação, a edição e o compartilhamento de modelos de documentos entre usuários ou unidades judiciárias foram aperfeiçoados: um clique é suficiente para salvar um texto, por exemplo. Há modelos de documentos variados para tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Penitenciária. Todos os usuários do SEEU podem salvá-los para utilizar quando necessário, como base ou referência.
“Se o desejo for o de utilizar um modelo para a progressão do regime fechado para o semiaberto, é possível utilizar essa matriz decisória todas as vezes que houver um pedido de progressão. Aí o editor vai buscar dados individuais no processo e inserir automaticamente na minuta. Isso facilita o gerenciamento de tempo e agiliza o tempo do processo”, apontou o juiz da Vara de Execução Penal de Curitiba e colaborador da área de sistemas do DMF/CNJ, Eduardo Lino.
Essa atualização tecnológica, que garante mais produtividade para o usuário, foi um dos aspectos pensados pela equipe de desenvolvimento do SEEU. “O SEEU possui uma base de conhecimento gigantesca, pois vários documentos e decisões já foram criados lá dentro. Hoje, dentro do próprio editor de texto, eu posso fazer uma pesquisa, ele vai achar a informação e eu poderei usar esse documento como modelo, ou parte dele”, afirmou o especialista em engenharia de Software do Programa Fazendo Justiça, Anderson Paradelas.
O desenvolvimento contou com a implementação de autotexto e tags, instrumentos que facilitam a organização de minutas de despachos e outros atos ordinatórios. A pesquisa dentro da ferramenta também ficou mais dinâmica e simples. O usuário pode escolher se os documentos podem ser públicos ou privados.
Inteligência artificial
Em breve, a ferramenta terá duas novas implementações. A primeira é de base estrutural para utilização de HTML, que facilitará a monitoração dos arquivos, buscas variadas a exemplo do local em que o processo se encontra e uma decisão de um assunto específico, como remição de pena, por exemplo.
Além disso, o módulo de edição de texto contará com recursos acionados por inteligência artificial que irão configurar o modelo do ponto de vista visual e inserir comandos a partir do que o usuário digitar. O capacitador do SEEU e analista judiciário Márcio Bandeira explicou como funcionará. “Pensemos em uma decisão de progressão de regime. Nela, há consequências de processo, como intimação das partes a exemplo de Ministério Público ou Defensoria, ou até mesmo a solicitação de alvará de soltura. A ideia é que, a partir da escrita, esses comandos sejam sugeridos automaticamente”, ele disse.
Sobre o SEEU
O SEEU é um sistema que permite a conexão em tempo real dos processos de execução penal em todo o país. Ele está em constante atualização para facilitar a gestão de dados e informações sobre processos de execução penal. No fim do ano passado, consolidou-se a integração com o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos) e foi lançado o Módulo de Medidas Diversas da Prisão, que otimizou o gerenciamento das penas alternativas.
Em maio deste ano, foi lançado o módulo de Medidas de Segurança, que oferece ferramentas para aprimorar a gestão de processos relacionados a pessoas com transtornos mentais, e que estejam sob custódia do Estado.
Implantação no TRF4
A previsão é que a implantação no TRF4 tenha andamento até setembro, depois de cumpridas as fases de viabilização da migração de dados, capacitações e períodos de implantação dos recursos relacionados às Penas Restritivas de Direitos (PRDs) e Penas Privativas de Liberdade (PPLs).
Até o lançamento oficial, em 18 de setembro, serão feitas as adaptações necessárias para a migração de 100% dos processos para o sistema, considerando a realidade do tribunal. Foram validados desenvolvimentos de funcionalidades como a secretaria unificada, o juízo colegiado e o juiz sem face.
Além do TRF4, existem negociações em andamento para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) seja a próxima corte a receber o SEEU.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
Novo editor de textos do SEEU é fruto da colaboração entre o TRF4 e o CNJ (Foto: G.Dettmar/Agência CNJ)