Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Autor do post: Post publicado:30/08/2023 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável. Você também pode gostar Negado pedido de anulação de multa aplicada pelo Ibama a morador de Nova Palma (RS) (16/02/2024) 16/02/2024 Turmas do STJ realizam sessões de julgamento no período da manhã nesta terça-feira (13) 12/12/2022 Regime de separação de bens é tema do livro lançado nesta terça (29) no Espaço Cultural 29/11/2022
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