Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis Autor do post: Post publicado:05/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local. Você também pode gostar Livro sobre direito à perícia e estudos em homenagem a José Afonso da Silva serão lançados no dia 17 05/10/2023 Termina nesta terça (28) o prazo para participar do processo seletivo de exposições temporárias no STJ 27/02/2023 Terceira Turma transfere sessão ordinária de 7 de maio para o dia 14, às 9h 04/04/2024
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