Página de Repetitivos inclui admissão da reincidência na análise da concessão de benefícios na execução penal Autor do post: Post publicado:30/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Página de Repetitivos inclui admissão da reincidência na análise da concessão de benefícios na execução penal Você também pode gostar Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício 20/12/2024 Primeira Seção aprova nova súmula de direito público 24/04/2024 TRF4 promove 13 juízes federais substitutos à titularidade (13/04/2023) 13/04/2023