O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta quarta-feira (15) da abertura do seminário O Direito Fundamental à Proteção de Dados e a LGPD, evento realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para discutir as implicações da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) no meio jurídico e no conjunto de direitos da sociedade brasileira.
Em seu discurso, o presidente do STJ destacou a importância da proteção legal dos dados pessoais como um direito fundamental do indivíduo. “Cuida-se de reconhecimento expresso de que os dados das pessoas encontrados na internet fazem parte da essência humana delas, como se fosse uma extensão de seu corpo”, assinalou Humberto Martins.
Ao lado de outros especialistas, ministros Humberto Martins e Villas Bôas Cueva participam da abertura de seminário sobre a LGPD. | Foto: Rafael Luz / STJ.
O ministro chamou atenção para as múltiplas possibilidades de tratamento das informações individuais presentes no meio virtual, afirmando ser imprescindível a evolução constante da regulamentação da matéria.
“O tratamento dessas informações de forma ordenada a um fim previamente desenhado fornece verdadeiras chaves de atuação econômica, podendo orientar toda sorte de ações, até mesmo ofertas específicas e individuais de produtos. As possibilidades são infinitas”, observou.
A programação do seminário contempla uma série de discussões atuais, como a relação entre a proteção de dados e os tribunais e as experiências internacionais de normatização do tema. Participa dos debates o ministro do STJ Villas Bôas Cueva, que integra o grupo de trabalho criado pelo CNJ sobre a LGPD.