Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Você também pode gostar Falece José Sperb Sanseverino, quarto juiz federal nomeado após reinstalação da JFRS (23/08/2022) 23/08/2022 Segunda Seção inicia sessão às 9h no dia 14 de dezembro 16/11/2022 Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade 22/03/2024
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