Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Você também pode gostar Sessão de encerramento do ano judiciário será na próxima terça-feira (19), às 9h 13/12/2023 Acórdão confirma justa causa de motorista que ultrapassou limite de velocidade reiteradas vezes 11/06/2024 Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma 26/07/2022
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