Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Você também pode gostar Demora excessiva leva relator a trancar inquérito que investigava prefeito de Guarujá (SP) 27/02/2024 Confira o funcionamento da Justiça do Trabalho de São Paulo 15/05/2022 Credores de precatórios de municípios da 2ª Região podem habilitar processos para acordos a partir de 1º/4 27/03/2023
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