Uma iniciativa interinstitucional envolvendo a Justiça Federal da 4ª Região, a Defensoria Pública da União (DPU), a Comunidade Quilombola São Roque e o Movimento Negro Unificado garantiu o fornecimento de energia elétrica para a residência de um homem de 66 anos de idade, morador da comunidade localizada no interior do município de Praia Grande, em Santa Catarina. A casa dele está em local fora da área de cobertura do serviço de energia elétrica e o despacho judicial proferido hoje (19/12) autorizou a utilização da quantia de R$ 35.550,00 para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaica off-grid com bateria de lítio na residência.
A origem desse caso remonta a novembro de 2022, quando magistrados e servidores do Sistema de Conciliação da JF da 4ª Região (Sistcon) realizaram uma inspeção judicial na Comunidade Quilombola São Roque. A visita técnica teve o objetivo de constatar a situação da comunidade, bem como do território em que habitam e sua relação com os Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral.
A atividade também teve o acompanhamento de representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, do INCRA, do ICMBio, da União, da Comunidade Quilombola e do Movimento Negro Unificado.
A Comunidade São Roque está envolvida em duas ações civis públicas (ACPs), ajuizadas pelo MPF e que estão em tratativas de conciliação no Sistcon. Os processos tratam de demandas da comunidade, certificada em 2004 pela Fundação Cultural Palmares, mas que tem parte do território localizado nos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, habitando áreas que são unidades de conservação ambientais.
Durante a visita, magistrados e servidores puderam identificar, entre os vários problemas enfrentados pela comunidade que necessitam de atendimento especial, que um de seus integrantes vivia em local fora da área de cobertura do serviço de fornecimento de energia elétrica.
Dessa forma, a DPU ajuizou requisição para que a Justiça autorizasse a instalação do sistema de energia solar fotovoltaica na casa do homem. Assim, foi realizado um esforço interinstitucional entre a JF da 4ª Região, DPU, Comunidade Quilombola e Movimento Negro Unificado para atender à demanda.
No despacho que deferiu o pedido, o juiz Roberto Lima Santos, da 7ª Vara Federal de Florianópolis, ressaltou que “no caso dos autos, a excepcionalidade está comprovada” e que a iniciativa “visa a dar concretude a um direito fundamental de um quilombola”.
Os recursos financeiros que serão utilizados para o custeio do sistema de energia são provenientes de pagamento de multa aplicada em um processo penal que tramitou na 7ª Vara Federal da capital catarinense.
Em sua decisão, o magistrado apontou que “a demanda originou-se a partir de discussão travada na ACP nº 5004871-57.2020.4.04.7204, em trâmite na 4ª Vara Federal de Criciúma, tendo sido remetida a busca por uma solução negociada para a Coordenação de Apoio a Demandas Estruturais, do Sistema de Conciliação da 4ª Região, e para o Cejuscon de Santa Catarina, onde vem sendo tratada, não sendo, portanto, uma escolha arbitrária ou aleatória”.
Ao concluir a manifestação, o juiz ressaltou que “vem sendo empreendido um esforço conjunto interinstitucional na busca de uma solução para a questão, de modo que a excepcionalidade do caso justifica a intervenção do judiciário na destinação dos recursos requeridos”.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
A casa de morador da Comunidade Quilombola São Roque que vai receber instalação de sistema de energia elétrica (Foto: Sistcon/TRF4)
Em novembro de 2022 magistrados e servidores do Sistcon realizaram inspeção judicial na Comunidade Quilombola São Roque (Foto: Sistcon/TRF4)
A Comunidade está localizada no interior do município de Praia Grande, em Santa Catarina (Foto: Sistcon/TRF4)