Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior e capaz Autor do post: Post publicado:10/12/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para a Terceira Turma, o dispositivo legal que prevê alternativas para o cumprimento de sentença em ação de alimentos deve ser interpretado de forma favorável ao alimentando, mesmo que seja maior. Você também pode gostar Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários 23/06/2022 Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma 14/12/2023 Justiça Federal tem 48 horas para decidir sobre manutenção da prisão do prefeito de Borba (AM) 12/07/2023
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