Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Autor do post: Post publicado:31/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Você também pode gostar Ministro Jorge Mussi indefere HC que pedia autorização para aborto de gêmeos siameses 23/09/2022 Justiça Federal suspende obras de reurbanização da praia central de Balneário Arroio do Silva (17/01/2023) 17/01/2023 Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre modificação do registro e retificação de prenome 17/11/2023
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