A 7ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, responsável por processos de execução penal, divulgou sexta-feira (29/9) edital de convocação das instituições assistenciais e de utilidade pública – que tem convênio com a unidade judicial – para apresentarem projetos que possam receber recursos originários de penas e medidas pecuniárias aplicadas em processos criminais. As interessadas poderão se inscrever de 6/10 a 6/11 e solicitar até R$ 100 mil por instituição, para aquisição de bens, execução de serviços e outras finalidades filantrópicas. A unidade estima que cerca de R$ 2 milhões poderão ser destinados, a depender da quantidade de projetos apresentados e aprovados. As instituições devem ter endereço em municípios vinculados às sedes da JFSC na Capital e em Criciúma, Lages, Laguna e Tubarão. O edital está disponível aqui.
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