Para marcar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3 de dezembro) e o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), a mais recente edição do programa Entender Direito aborda os direitos da pessoa com deficiência à luz da legislação específica e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo garantir a esse público, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.
Os entrevistados pela jornalista Fátima Uchôa são os advogados Marcela Furst e Thiago Helton, especialistas no tema.
Inclusão social e enfrentamento da discriminação
Os advogados destacaram que um dos principais avanços da Lei 13.146/2015 foi o fortalecimento da inclusão social das pessoas com deficiência no dia a dia da população brasileira.
No campo do combate à discriminação, Thiago Helton – que é tetraplégico – ressaltou que a Lei Brasileira de Inclusão estabelece conceitos claros sobre as diferentes condutas discriminatórias contra a pessoa com deficiência.
“Esse é um dos pontos fortes do texto da LBI, porque veio para tirar essa dúvida da sociedade. O que seria, de fato, a discriminação em razão da deficiência? É toda forma de distinção, de restrição, de exclusão – seja por ação ou por omissão – que tenha o efeito de prejudicar, de impedir, de anular o exercício das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa com deficiência”, afirmou.
Segundo Marcela Furst, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê sanções para quem discrimina essa parcela da sociedade. “O artigo 5º fala que a pessoa com deficiência vai ser protegida, realmente, de todas as formas de negligência ou discriminação. E o artigo 88 trata dessa criminalização. Ele traz a pena de reclusão de um a três anos e multa, com aumento em um terço se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente”, exemplificou.
Ao longo do bate-papo, os especialistas discutiram, ainda, questões jurídicas relacionadas às pessoas com deficiência em áreas como acessibilidade, inclusão no mercado de trabalho e direitos previdenciários.
Programa multiplataforma
O Entender Direito é um programa quinzenal, em formato de debate, que traz à discussão temas de relevância nos âmbitos jurídico e acadêmico.
Produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, ele vai ao ar na TV Justiça nas quartas-feiras, às 10h, com reprises nos sábados, às 14h, e nas terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita nos sábados, às 7h, com reprise nos domingos, às 23h.
Também está disponível no canal do STJ no YouTube e nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.