Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância Autor do post: Post publicado:07/03/2024 Categoria do post:Sem Categoria O valor do imposto que deixou de ser pago na importação dos produtos não afeta a aplicação da tese, assim como o fato de os processos anteriores não estarem concluídos ainda. Você também pode gostar Construtora é condenada a ressarcir valores pagos pelo INSS por morte de funcionária (22/01/2024) 22/01/2024 Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito 04/10/2022 Inscrições para estágio em Administração no TRF4 encerram na sexta-feira (26/1) (25/01/2024) 25/01/2024
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