Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância Autor do post: Post publicado:07/03/2024 Categoria do post:Sem Categoria O valor do imposto que deixou de ser pago na importação dos produtos não afeta a aplicação da tese, assim como o fato de os processos anteriores não estarem concluídos ainda. Você também pode gostar STJ sedia lançamento de livro sobre novas tendências na execução civil, no dia 7 de junho 19/05/2022 Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada 17/02/2023 Processos do Juízo 100% Digital já respondem por cerca de 22,5% do total distribuído nos últimos dois anos 10/02/2023
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