Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância Autor do post: Post publicado:07/03/2024 Categoria do post:Sem Categoria O valor do imposto que deixou de ser pago na importação dos produtos não afeta a aplicação da tese, assim como o fato de os processos anteriores não estarem concluídos ainda. Você também pode gostar Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova 10/08/2023 Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma 15/03/2023 Na abertura da Corte IDH, presidente do STJ defende união das Américas pelos direitos humanos 22/08/2022
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