Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros Autor do post: Post publicado:25/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país. Você também pode gostar STJ realiza seminário sobre as relações entre o SUS e as fundações de apoio junto aos hospitais universitários 21/06/2022 PJe e serviços relacionados ficam indisponíveis neste sábado (16/12) 13/12/2023 Segunda Seção segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional 06/06/2022
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