Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Autor do post: Post publicado:20/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Você também pode gostar Seminário Propriedade Industrial no STJ começa às 9h e terá transmissão ao vivo 20/10/2022 Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais 10/05/2022 Presidente Bolsonaro e ministro Luiz Fux acreditam que TRF6 aumentará agilidade na Justiça Federal 20/08/2022
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