Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Autor do post: Post publicado:20/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Você também pode gostar Livro em homenagem à ministra Regina Helena Costa será lançado no dia 23 de agosto 24/07/2023 Justiça Federal institui câmara de conciliação para tratar das ações sobre o Quilombo Vidal Martins (12/05/2023) 12/05/2023 Retrospectiva STJN traz decisões de direito público que foram destaque em 2022 09/01/2023
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