Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto Autor do post: Post publicado:09/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria Competência para executar a pena não é alterada por mudança de domicílio do condenado em semiaberto Você também pode gostar Sessão ordinária da Primeira Seção é antecipada do dia 8 de maio para 4 de abril 01/03/2024 Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime de crowdwork 28/03/2023 Suspensão temporária de comparecimento em juízo e prestação de serviço à comunidade (14/09/2023) 14/09/2023
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