O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) inicia nesta semana a campanha “Respeito é a nossa voz – Pelo fim da violência contra a mulher”. A iniciativa vai abordar tipos de agressão, direitos da vítima e canais para denúncias e tem o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra servidoras, magistradas, terceirizadas, advogadas e jurisdicionadas. O projeto segue a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 102 de 19/08/2021 aplicável a todos os órgãos do Judiciário.
Dar voz a mulheres vítimas de violência é a melhor forma de combater as agressões e, por isso, as denúncias são importantes. Abaixo, segue uma lista com 15 locais para que a vítima possa denunciar seu agressor. E, embora sejam oferecidos serviços especializados, é importante salientar que qualquer delegacia da Polícia Civil está apta a atender mulheres vítimas de violência, registrar a ocorrência e solicitar medida protetiva.
Ainda como parte das ações, no próximo dia 17/7, durante o Ciclo de Integridade, a juíza do trabalho do TRT-2 Yara Campos vai falar em palestra sobre o “Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras”. A programação será divulgada em breve.
O que é
A violência contra a mulher se expressa de várias formas. É todo ato que resulte em lesão física, violação sexual, traumas psicológicos, danos patrimoniais e até mesmo na morte de mulheres.
Na violência familiar, apenas os membros da família são agressores, seja a família direta (núcleo) ou família indireta (extensa). Já a violência doméstica pode atingir pessoas que vivem parcial ou integralmente dentro da casa.
Tipos de violência
Violência emocional ou psicológica: xingar; humilhar; ameaçar; amedrontar; intimidar; criticar continuamente; desvalorizar; diminuir a autoestima; chantagear; constranger etc.
Violência sexual: a vítima é obrigada a presenciar, manter ou participar de relação sexual ou contato físico não desejado, por meio de intimidação ou uso da força; também se caracteriza por forçar a olhar imagens de pornografias; impedir de prevenir a gravidez; fazer aborto; forçar a se prostituir.
Violência física: agressão física que pode ou não deixar marcas.
Violência patrimonial: quando há retenção, furto, destruição de bens materiais ou objetos pessoais da vítima, como: instrumentos de trabalho; documentos e roupas; ainda se caracteriza por controlar ou tirar dinheiro contra a vontade da mulher.
Violência moral: depreciar a imagem e a honra da vítima por meio de calúnia, difamação ou injúria; essa violência também pode ocorrer com o uso da internet, como o compartilhamento de fotos íntimas.
Direito trabalhista da vítima
Ficar afastada do trabalho por até 6 meses sem risco de dispensa- O artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha dispõe que o magistrado assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o objetivo de preservar sua integridade física e também psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho pelo período de até seis meses.
A decisão judicial será o documento hábil que a qualifica para o recebimento do benefício de auxílio-doença, sendo que os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e o período restante pelo INSS, assim como ocorre nos afastamentos por motivo de doença, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Como denunciar
Ouvidoria da Mulher (TRT-2) – Desde julho de 2022, o TRT-2 conta com a Ouvidoria da Mulher, canal exclusivo para receber denúncias de assédio moral, sexual, discriminação por gênero ou outros tipos de violência.
A Ouvidoria recebe manifestações de estagiárias, servidoras, magistradas, terceirizadas ou qualquer representante feminina que esteja no exercício de suas funções, dentro ou fora das dependências do Tribunal. As denúncias podem ser feitas por formulário eletrônico (clique aqui) e por telefone (11-3150-2000 – ramais 2312, 2313, 2994 e 2995).
Disque 180 – Número que funciona em todo o Brasil, que além de receber denúncias, compartilha informações sobre rede de atendimento e acolhimento à vítima e orienta sobre direitos e legislação vigente. A ligação é gratuita.
Movimento Me too Brasil – Equipe formada por mulheres e homens voluntários que emprestam sua expertise em áreas de conhecimento para combater a violência sexual contra mulheres. O e-mail é brasilmetoo@gmail.com
Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (Sasp) – O Sasp disponibiliza profissionais da entidade para receber e dar tratamento adequado a casos de violência contra a mulher. O e-mail é sindicato.adv@terra.com.br.
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de S.Paulo (Sintrajud) – O Sintrajud mantém canal específico para o recebimento de denúncias de violência sexual contra servidoras. O e-mail é assediosexual@sintrajud.org.br.
Aplicativo SP Mulher – possui o serviço de registro de Boletim de Ocorrência integrado das Polícias Militar e Civil, além do monitoramento por geolocalização de agressores com tornozeleira eletrônica.
DDM Online – o canal fica na plataforma da Delegacia Eletrônica (www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br), da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Casa da Mulher Brasileira
Telefone: 3275-8000
Endereço: Rua Vieira Ravasco, 26 – Cambuci – São Paulo, SP –
Horário de funcionamento: 24 horas
Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Capital
Centro JVD – Fórum Ministro Mário Guimarães
Endereço: Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, rua 06, SL 1-550. Centro.
Telefone: (11) 2127-9669
Zona Norte JVD – Fórum Regional de Santana
Endereço: Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 3º and., SLS 324/325. Casa Verde.
Telefone: (11) 3951-2525 ou 3951-2625
Zona Sul JVD – Foro Regional de Vl. Prudente
Endereço: Av. Sapopemba, 3740. Vila Prudente
Zona Sul JVD –Foro Regional do Butantã
Endereço: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150, 1º and., SL 117. Butantã.
Telefone: (11) 3721-3201.
Zona Leste JVD – Foro Regional Penha de França.
Endereço: R. Dr. João Ribeiro, 433. Penha de França.
Telefone: (11) 2093-6612 ramais 6243 e 6245
Zona Leste JVD – Foro Regional de São Miguel Paulista
Endereço: Av. Afonso Lopes de Baião, 1736. São Miguel Paulista.
Telefone: (11) 2052-8098 ramais 245/246
Zona Oeste JVD – Foro Regional do Butantã
Endereço: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150. Butantã.
Telefone: (11) 3721-3201
Demais informações: 0800-773-4340
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros). Acesse os contatos das Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher.
Governo Federal
Ligue 180 (denúncias e informações sobre violência doméstica) ou acesse pelo WhatsApp. Para entrar em contato com o serviço, é preciso adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, enviando uma mensagem para o número (61) 9610-0180.
Polícia Militar
Ligue 190 – telefone da Polícia Militar que deve ser acessado em casos de necessidade imediata ou socorro rápido.
Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça
Telefone: (61) 2326-4615
Formulário eletrônico
Ouvidoria das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público
Telefone: (61) 3315-9476 (WhatsApp)
E-mail: ouvidoriadasmulheres@cnmp.mp.br
Defensoria Pública – instituição que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar um advogado. Em casos mais graves de violência doméstica, a Defensoria Pública pode auxiliar a vítima pedindo uma medida protetiva a um juiz ou juíza. Essas são medidas de urgência para proteger mulheres vítimas desse crime.