Acordo de não persecução penal e usucapião são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência Autor do post: Post publicado:22/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria Acordo de não persecução penal e usucapião são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência Você também pode gostar Mantida ação penal contra procurador aposentado denunciado por corrupção passiva 25/07/2022 Segunda Seção inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH 17/11/2023 Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor 27/06/2023
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