Para a Segunda Turma do STJ, não há previsão legal para concessão do benefício aos auditores. Colegiado também considerou que decreto que permitiu isenção de pedágio aos profissionais extrapolou limites da legislação.
Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
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- Post publicado:19/03/2024
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