Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria Autor do post: Post publicado:11/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o ministro Sérgio Kukina, a Justiça deve prestigiar “o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé”. Você também pode gostar Segunda Seção define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior 08/11/2022 Quinta Turma transfere sessão ordinária do dia 16 para 14 de maio, às 13h 02/05/2024 União não terá que indenizar por conta em hospital privado sem prova de situação excepcional (26/09/2024) 26/09/2024
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