Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Autor do post: Post publicado:20/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar Falta de colaboração de parentes do morto autoriza exumação em investigação de paternidade 21/11/2022 Ministra Assusete Magalhães assume a presidência da Comissão Gestora de Precedentes 05/05/2023 Representatividade e pluralidade marcam início de simpósio internacional sobre povos indígenas 17/04/2023
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