Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Autor do post: Post publicado:20/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 22 de outubro para o dia 15, às 10h 26/08/2024 Cejuscon de SC participa da 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária (12/12/2023) 12/12/2023 Empréstimos consignados em Benefícios Previdenciários (15/03/2024) 15/03/2024