Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica Autor do post: Post publicado:19/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade civil subsidiária das empresas do mesmo grupo, prevista no CDC, não exclui a necessidade de respeitar o devido processo legal. Você também pode gostar Última semana para responder à consulta pública sobre metas para 2023 05/07/2022 Sede da JFSC recebe iluminação alusiva ao Outubro Rosa (04/10/2022) 04/10/2022 Ministro Raul Araújo vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis; julgamento é suspenso novamente 23/06/2023
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