A Justiça Federal do Paraná participa da 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, que acontece entre os dias 8 e 12 de maio, na Praça da Solidariedade, no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), em Curitiba. A ação é organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo é fornecer documentação civil básica gratuita aos cidadãos socialmente vulneráveis, seguindo determinação da Corregedoria Nacional. O evento vai reunir diversos órgãos e programas de assistência social disponíveis para atender à população vulnerável, possibilitando acesso aos documentos indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.
Os serviços oferecidos, não precisarão de agendamento, são eles: a emissão de 2ª via da certidão de nascimento, casamento e óbito; emissão de 1ª e 2ª via da carteira de identidade; emissão da 1ª e 2ª via do título de eleitor suspenso ou cancelado, com isenção de multas; registro e atualização de dados pessoais no Cadastro Único (CadÚnico) para receber benefícios como Bolsa Família; emissão de certidões e serviços de competência da justiça federal e orientações judiciais; orientação sobre benefícios sociais e protocolos de requerimento de benefícios do INSS; orientação para migrantes e refugiados para legalização de permanência no território nacional, consultas datiloscópicas pelo Núcleo de Identificação da PF nos bancos de dados de desaparecidos e atendimento especial pela Superintendência Regional da PF para abertura de pedido formal de permanência no país ou continuidade de pedidos já em andamento; atendimento jurídico e consulta processual pela DPEPR e DPU; atendimento jurídico pelo MPPR para averiguação de paternidade, orientação jurídica nos casos de defesa do consumidor, criança e adolescente, direitos humanos, educação, habitação e urbanismo, idoso, pessoa com deficiência, saúde pública e violência doméstica; atendimento e orientação jurídica pelo programa “Justiça no Bairro” na área cível, de família e de registros públicos.
A campanha “Registre-se!” será realizada nas 26 capitais e no Distrito Federal, das 9h às 13h. Aqui no Paraná, além da Justiça Federal, reuniram-se para colaborar com o projeto 13 entidades, como a Fundação de Ação Social (FAS), da prefeitura de Curitiba, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), a Associação dos Registradores de Pessoais Naturais do Estado do Paraná (ArpenPR), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPEPR), o Ministério Público do Paraná (MPPR), a Polícia Federal (PF), o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Paraná, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Exército, o programa “Justiça no Bairro” e o Grupo de Trabalho de População em Situação de Rua do TJPR.
A Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” deve acontecer pelo menos uma vez por ano, a partir da convocação prévia pela Corregedoria Nacional, e será realizada sempre na segunda semana do mês de maio. O provimento do CNJ visa atingir a população socialmente vulnerável como a população em situação de rua, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto n.7.053, de 23 de dezembro de 2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua), os povos originários, a população ribeirinha, os refugiados e a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere. Os atos gratuitos realizados durante o projeto serão ressarcidos de acordo com a legislação.
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“Registre-se!” no Paraná
Data: de 8 a 12 de maio
Horário: 9h às 13h
Local: Praça Solidariedade (Rua Engenheiros Rebouças, 875 – Jardim Botânico)
Com informações assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Paraná.
Campanha “Registre-se!” vai emitir gratuitamente documentos para população vulnerável em situação de rua ()